Deve se apresentada pelo inventariante no prazo de 60 dias contadas do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. Esta declaração corresponde ao período de 1º de janeiro à data da decisão judicial. Esse é o mesmo prazo para o pagamento do imposto apurado, o qual não pode ser parcelado.